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Título:		LEI Nº 10.041 25/02/1986 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Acrescenta ao par. 2º do art. 25 da Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972, disposiçoes referentes a instalaçao de caixas eletronicas destinadas a prestaçao de serviços bancarios basicos.
Publicação:		DOM 26/02/1986 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 165/1985 (ver documento)
Autor(es):		Brasil Vita
Legislação explicativa:		Lei nº 7.805/1972 - Dispoe sobre o parcelamento, uso e ocupaçao do solo do Municipio. (ver documento)
Indexação:		Caixa eletronico - Cigarro - Comercializaçao - Gelo - Lava rapido - Posto de gasolina - Refrigerante

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